III. China e Filipinas chegaram a um consenso sobre a solução das disputas no Mar do Sul da China
A China salvaguarda firmemente a soberania sobre Nanhai Zhudao, se opõe determinadamente à invasão e à ocupação ilegal de ilhas e recife chineses pelas Filipinas e se opõe resolutamente às ações que infringem os direitos e interesses chineses adotadas unilateralmente pelas Filipinas nas águas sob jurisdição chinesa. Ao mesmo tempo, com o objetivo de salvaguardar a paz e a estabilidade no Mar do Sul da China, o país, sempre muito contido, persiste na solução pacífica das disputas com as Filipinas, se esforçando incansavelmente para este fim. Em conjunto com as Filipinas, a China tem realizado várias consultas sobre o gerenciamento das divergências marítimas e a promoção da cooperação marítima pragmática. Da mesma forma, os dois países alcançaram o importante consenso de solucionar as suas disputas no Mar do Sul da China através de negociações e gerenciar as divergências de forma adequada.
1. China e Filipinas têm o consenso e compromisso de resolver as disputas no Mar do Sul da China através de negociações
A China sempre se dedicou ao desenvolvimento das relações amistosas com todos os países com base nos Cinco Princípios de Coexistência Pacífica que se traduzem no respeito mútuo à soberania e à integridade territorial, não agressão mútua, não interferência nos assuntos internos um do outro, igualdade e benefício mútuo e coexistência pacífica.
Em junho de 1975, China e Filipinas normalizaram suas relações. No comunicado conjunto, os governos de ambas as partes concordaram em resolver todas as disputas por via pacífica sem recorrer ao uso da força nem à ameaça do seu uso.
De fato, a iniciativa chinesa de "deixar de lado as disputas e buscar o desenvolvimento conjunto" na questão do Mar do Sul da China foi apresentada primeiro às Filipinas. No encontro com o vice-presidente das Filipinas, Salvador Laurel, em junho de 1986, o líder chinês Deng Xiaoping apontou que Nansha Qundao pertence à China e disse, ao mencionar as divergências, "essa questão pode ser posta de lado agora. Daqui a alguns anos, vamos sentar-nos e discutir com calma para chegar a uma solução aceitável para diversas partes. Não devemos deixar que a questão prejudique as relações amistosas com as Filipinas e com os outros países". Em abril de 1988, durante o encontro com a presidente filipina Corazón Aquino, Deng Xiaoping reiterou que "em relação à questão de Nansha Qundao, a China é o país que tem o direito à palavra. Ao longo da história, Nansha Qundao sempre fez parte do território chinês. E por muito tempo, ninguém manifestou objeção sobre o fato" e que "partindo das relações amistosas entre os dois países, podemos deixar de lado a questão e buscar o desenvolvimento conjunto". Desde então, quando se trata das disputas no Mar do Sul da China e do desenvolvimento das relações bilaterais com os países litorais periféricos, a China sempre aplica a visão de Deng Xiaoping de que "a soberania pertence à China, mas podemos deixar de lado as disputas e buscar o desenvolvimento conjunto".
Desde os anos 1980, a China vem apresentando uma série de propostas e iniciativas em relação ao gerenciamento e à solução das disputas com as Filipinas no Mar do Sul da China por meio de negociações, reiterando repetidamente a soberania sobre Nansha Qundao, a posição de solução pacífica das disputas no Mar do Sul da China e a iniciativa de "deixar de lado as disputas e buscar o desenvolvimento conjunto". O país tem expressado claramente sua oposição à interferência de forças externas e à internacionalização da questão, ressaltando que as disputas não devem afetar o desenvolvimento das relações bilaterais.
Em julho de 1992, após a 25ª Reunião de Ministros das Relações Exteriores da ASEAN, realizada em Manila, foi divulgada a Declaração da ASEAN sobre a Questão do Mar do Sul da China. A China apreciou os princípios concernentes contidos neste documento. O país sempre defende que se deve resolver de forma pacífica e por meio de negociações a questão territorial relacionada a algumas ilhas e recifes de Nansha Qundao, se opõe ao uso da força e está disposto a efetuar negociações - quando as condições forem maduras - com os países interessados para "deixar de lado as disputas e buscar o desenvolvimento conjunto".
Em agosto de 1995, os dois países publicaram a Declaração Conjunta entre a República Popular da China e a República das Filipinas sobre as Consultas em relação à Questão do Mar do Sul da China e à Cooperação em Outras Áreas, na qual os dois países assinalaram que "as disputas devem ser resolvidas pelos países diretamente envolvidos" e que "ambas as partes se comprometem a cooperar gradualmente e, finalmente, negociar uma solução para as disputas bilaterais". Posteriormente, China e Filipinas confirmaram este consenso em uma série de documentos bilaterais tais como o Comunicado Conjunto da Reunião do Grupo de Especialistas China-Filipinas sobre Medidas de Construção da Confiança, divulgado em março de 1999, e a Declaração Conjunta entre o Governo da República Popular da China e o Governo da República das Filipinas sobre o Quadro de Cooperação Bilateral no Século XXI divulgado em maio de 2000.
Em novembro de 2002, China e dez países da ASEAN assinaram a DOC, na qual todos assumiram o compromisso solene: "De acordo com os princípios das leis internacionais universalmente reconhecidos, incluindo a CNUDM de 1982, as disputas territoriais e jurisdicionais devem ser resolvidas de forma pacífica e por meio de consultas e negociações amistosas entre os países soberanos diretamente envolvidos, sem recorrer ao uso da força ou à ameaça da força."
Posteriormente, China e Filipinas confirmaram seus compromissos solenes feitos na DOC em uma série de documentos bilaterais tais como o Comunicado Conjunto à Imprensa entre o Governo da República Popular da China e o Governo da República das Filipinas, divulgado em setembro de 2004, e a Declaração Conjunta entre a República Popular da China e a República das Filipinas, divulgada em setembro de 2011.
Os documentos bilaterais acima referidos, assim como as disposições da DOC, refletem os seguintes consensos e compromissos alcançados entre a China e as Filipinas sobre a solução das suas disputas no Mar do Sul da China: primeiro, as disputas devem ser resolvidas entre os países soberanos diretamente envolvidos; segundo, as disputas devem ser resolvidas pacificamente por meio de consultas e negociações com base na igualdade e no respeito mútuo; e terceiro, os países soberanos diretamente envolvidos devem "finalmente, negociar uma solução para as disputas bilaterais" conforme os princípios estabelecidos nas leis internacionais universalmente reconhecidos, incluindo a CNUDM de 1982.
A China e as Filipinas ressaltaram por diversas vezes a solução das disputas por meio de negociações, afirmando que elas devem ser realizadas entre os países soberanos diretamente envolvidos. As disposições acima referidas geram, obviamente, a exclusão de qualquer solução de disputas por terceiros. Em particular, a Declaração Conjunta de 1995 estabelece que ambas as partes devem "finalmente, negociar uma solução para as disputas bilaterais". A palavra "finalmente", neste contexto, enfatiza claramente que a negociação é o único meio que os dois países escolheram para solucionar as disputas, excluindo qualquer outro meio inclusive o procedimento de solução por terceiros. Os consensos e os compromissos acima referidos constituem o acordo entre os dois países de excluir a solução por terceiros como forma de resolver as disputas entre a China e as Filipinas no Mar do Sul da China. Esse acordo tem de ser observado.
2. China e Filipinas têm o consenso de gerenciar adequadamente suas disputas no Mar do Sul da China
A China defende que as partes envolvidas devem gerenciar de forma adequada as suas disputas por meio da elaboração de regras, aperfeiçoamento de mecanismos, cooperação pragmática e desenvolvimento conjunto, criando uma boa atmosfera para a solução definitiva das disputas no Mar do Sul da China.
Desde os anos 1990, China e Filipinas chegaram a uma série de consensos no gerenciamento de suas disputas: primeiro, os dois países devem se conter quando do tratamento das disputas e não devem adotar ações que possam agravar as disputas; segundo, os dois países persistem em gerenciar as disputas por meio de mecanismos de consulta bilaterais; terceiro, os dois países persistem em impulsionar a cooperação marítima pragmática e o desenvolvimento conjunto; e quarto, as disputas em questão não devem afetar o desenvolvimento saudável das relações bilaterais, bem como a paz e a estabilidade na região do Mar do Sul da China.
Na DOC, China e Filipinas também chegaram aos seguintes consensos: conter-se e não adotar ações que possam complicar ou agravar as disputas e afetar a paz e a estabilidade; redobrar os esforços para encontrar diversas formas de se construir a confiança mútua até a solução pacífica das disputas territoriais e jurisdicionais, com base no espírito de cooperação e entendimento; e discutir ou desenvolver a cooperação nas áreas de proteção ambiental e pesquisa científica marítima, segurança de navegação e comunicação nos mares, operações de busca e resgate, e combate a crimes transnacionais.
China e Filipinas têm alcançado certo progresso no gerenciamento de divergências e na realização da cooperação marítima pragmática.
Em março de 1999, ambas as partes realizaram a Primeira Reunião do Grupo de Especialistas China-Filipinas sobre Medidas de Construção da Confiança, divulgando um comunicado conjunto dizendo: "Os dois lados se comprometem a resolver pacificamente as disputas por meio de negociações, de acordo com os princípios das leis internacionais amplamente aceitos, incluindo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar [...] os dois lados concordam em se conter e não adotar ações que possam resultar na escalada da situação."
O Comunicado Conjunto à Imprensa da Terceira Reunião do Grupo de Especialistas China-Filipinas sobre Medidas de Construção da Confiança, divulgado em abril de 2001, aponta: "Os dois lados estão cientes de que o mecanismo de consulta bilateral criado para explorar meios de cooperação no Mar do Sul da China tem sido efetivo, e uma série de entendimentos e consensos alcançados pelos dois lados têm desempenhado um papel construtivo na manutenção do desenvolvimento saudável das relações China-Filipinas, bem como a paz e estabilidade da região no Mar do Sul da China."
Em setembro de 2004, na presença dos líderes de ambos os países, a Corporação Nacional de Petróleo Offshore da China (CNOOC) e a Companhia Nacional de Petróleo das Filipinas (PNOC) assinaram o Acordo para o Empreendimento Conjunto de Sismos Marítimos em Algumas Áreas do Mar do Sul da China. Em março de 2005, as companhias nacionais de petróleo da China, Filipinas e Vietnã, com o consentimento da China e das Filipinas, assinaram o Acordo Tripartido para o Empreendimento Conjunto de Sismos Marítimos em Algumas Áreas do Mar do Sul da China. Foi acordado que durante o prazo de três anos do acordo, essas companhias iriam concluir os trabalhos de coleta e processamento de certa quantidade de linhas sísmicas 2D e/ou 3D na área marítima definida pelo acordo, que cobre cerca de 143 mil quilômetros quadrados, reprocessar certa quantidade de linhas sísmicas 2D já existentes, bem como fazer estudos e avaliações sobre os recursos petroleiros na mesma área. A Declaração Conjunta da República Popular da China e da República das Filipinas de 2007 indica: "Ambas as partes consideram que o empreendimento conjunto tripartido de sismos marítimos no Mar do Sul da China pode servir como um exemplo de cooperação na região e concordam em sondar a possibilidade de levar, na próxima etapa, a cooperação tripartida para um patamar mais alto, de modo a reforçar a boa tendência de construção da confiança mútua na região."
Lamentavelmente, devido à falta da vontade de cooperação por parte das Filipinas, a Reunião do Grupo de Especialistas China-Filipinas sobre Medidas de Construção da Confiança ficou estagnada, e a pesquisa tripartida China-Filipinas-Vietnã não prosseguiu.
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