V． Política chinesa sobre a questão do Mar do Sul da China
A China é uma importante força para salvaguardar a paz e a estabilidade no Mar do Sul da China, respeita os propósitos e princípios da Carta das Nações Unidas, defende e promove firmemente o sistema internacional do direito, e respeita e aplica as leis internacionais. Ao mesmo tempo que defende firmemente a sua soberania territorial no Mar do Sul da China e os seus direitos e interesses marítimos, o país persiste em resolver as disputas por meio de negociações e consultas, em gerenciar divergências via regras e mecanismos, e em buscar resultados ganha-ganha através de cooperação de benefício mútuo, dedicando-se a fazer do Mar do Sul da China um mar de paz, amizade e cooperação.
A China persiste em salvaguardar, junto com os outros países da região, a paz e a estabilidade no Mar do Sul da China, e defende firmemente a liberdade de navegação e de voo no mesmo, liberdade esta que todos os países desfrutam segundo as leis internacionais. A China sugere ativamente aos países de fora da região a respeitarem os esforços feitos pelos países da região, e a desempenharem um papel construtivo na salvaguarda da paz e da estabilidade no Mar do Sul da China.
1. Sobre a questão territorial relacionada a Nansha Qundao
A China defende firmemente a soberania sobre Nanhai Zhudao e suas águas adjacentes. Alguns países têm apresentado reivindicações territoriais ilegais sobre algumas ilhas e recifes de Nansha Qundao e têm os ocupado pela força. Essas reivindicações e ocupações constituem uma violação grave da Carta das Nações Unidas e das normas básicas das relações internacionais e são ilegais e nulas. A China se opõe de forma resoluta a tais ações e exige que os países envolvidos parem de violar o território chinês.
A China nunca mediu esforços para resolver por meio de negociações as disputas com os países diretamente envolvidos, incluindo as Filipinas, com base no respeito aos fatos históricos e em concordância com as leis internacionais.
É universalmente conhecido que as questões sobre territórios terrestres não pertencem ao âmbito da CNUDM. Por este motivo, a questão territorial de Nansha Qundao não está sujeita à CNUDM.
2. Sobre a delimitação marítima no Mar do Sul da China
A China defende que a questão da delimitação marítima no Mar do Sul da China deve ser resolvida equitativamente por meio de negociações com os países diretamente envolvidos, de acordo com as leis internacionais, incluindo a CNUDM. Antes da solução final da questão, todas as partes envolvidas devem se conter e não devem adotar ações que possam complicar ou agravar as disputas e afetar a paz e a estabilidade.
Ao ratificar a CNUDM em 1996, a China declarou: "A República Popular da China vai delimitar, através de negociações, as áreas de jurisdição marítima em conjunto com os Estados que têm costas opostas ou adjacentes com a China com base nas leis internacionais e conforme o princípio de equidade." Os princípios e a posição da China neste aspecto foram melhor esclarecidos em 1998 na Lei da República Popular da China sobre a Zona Econômica Exclusiva e a Plataforma Continental. A Lei diz que "a República Popular da China vai determinar a delimitação de zona econômica exclusiva e de plataforma continental com reivindicações sobrepostas através de acordos com os Estados que têm costas opostas ou adjacentes, com base nas leis internacionais e conforme o princípio de equidade" e "o disposto nesta lei não afeta os direitos históricos de que a República Popular da China goza desde há muito tempo".
A China não aceita nenhuma ação unilateral que tenha por objetivo impor-lhe, à força, reivindicações marítimas, nem reconhece nenhuma ação que possa prejudicar os direitos e interesses marítimos chineses no Mar do Sul da China.
3. Sobre os meios de solução de disputas
Com base na compreensão profunda sobre as práticas internacionais e nas suas próprias práticas, a China tem a firme convicção de que, sejam quais forem os mecanismos ou meios escolhidos para resolver as disputas entre quaisquer países, o consenso entre as partes envolvidas deve ser a base dessa escolha e a vontade dos Estados soberanos não deve ser violada.
Nas questões relacionadas ao território e à delimitação marítima, a China não aceita nenhum projeto de solução de disputas que seja imposto à força sobre o país, nem aceita nenhum recurso a terceiros. Em 25 de agosto de 2006, a China entregou uma declaração ao secretário-geral da ONU conforme o Artigo 298 da CNUDM, afirmando: "O governo da República Popular da China não aceita nenhum dos procedimentos definidos na Seção 2 da Parte XV da Convenção a respeito de todas as categorias de disputas referidas no parágrafo 1 (a), (b) e (c) do Artigo 298 da Convenção." A declaração excluiu de forma explícita dos procedimentos compulsórios referentes à solução de disputas estipulados na CNUDM as controvérsias relacionadas à delimitação marítima, baías ou títulos históricos, atividades militares e de aplicação da lei e as funções exercidas pelo Conselho de Segurança da ONU atribuídas pela Carta das Nações Unidas.
Desde sua fundação, a República Popular da China assinou tratados de delimitação fronteiriça com 12 dos seus 14 vizinhos terrestres. Isto foi feito por meio de negociações bilaterais com base no espírito de consulta em pé de igualdade e entendimento mútuo. Cerca de 90% das fronteiras terrestres da China já foram delimitadas e demarcadas. A China e o Vietnã têm delimitado por meio de negociações as suas fronteiras marítimas, zonas econômicas exclusivas e plataformas continentais no Golfo de Beibu. A sinceridade da China em resolver as disputas por meio de negociações, e seus esforços incansáveis a este respeito são conhecidos por todos. A negociação é evidentemente uma demonstração direta da vontade dos Estados. As partes interessadas participam diretamente da formulação dos resultados finais. As práticas demonstram que os resultados alcançados por meio de negociações podem obter de maneira mais fácil a compreensão e apoio dos povos dos países envolvidos e podem ser implementados efetivamente, além de serem mais duráveis. Apenas quando as partes envolvidas alcançam um acordo por negociações em pé de igualdade, a disputa será resolvida de uma vez para sempre, garantindo a implementação completa e efetiva do acordo.
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