O presidente brasileiro, Jair Bolsonaro, impetrou uma ação perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para anular decretos dos governos do Distrito Federal (centro-oeste) e dos estados da Bahia (nordeste) e Rio Grande do Sul (sul) que restringem a circulação de pessoas diante do aumento expressivo do número de mortes e transmissões da COVID-19.

O texto defende que o fechamento de atividades não essenciais na pandemia só pode ser feito com base em uma lei aprovada pelo Legislativo e não por decretos de governadores.

Na ação, o presidente pede que as ordens sejam anuladas por mandato judicial.

O recurso argumenta que a restrição à circulação só é possível se quem for objeto da medida estiver realmente doente ou suspeito de estar, não sendo possível "barrar genericamente a locomoção de pessoas supostamente sãs".

O texto requer à Corte que se "estabeleça que, mesmo em casos de necessidade sanitária comprovada, medidas de fechamento de serviços não essenciais exigem respaldo legal e devem preservar o mínimo de autonomia econômica das pessoas, possibilitando a subsistência pessoal e familiar".

O Brasil atravessa o pior momento da pandemia, com 290.314 mortes e 11.871.390 casos da COVID-19, segundo dados oficiais divulgados nesta sexta-feira pelo Ministério da Saúde.