O governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK), em conformidade com as instruções do governo central da China, anunciou na quinta-feira a suspensão do acordo sobre entrega de criminosos fugitivos e do acordo sobre assistência jurídica mútua em questões criminais entre Hong Kong e os Estados Unidos.

A medida veio depois que o Departamento de Estado dos EUA anunciou na quarta-feira a suspensão ou terminação de três acordos bilaterais assinados entre o governo da RAEHK e o governo dos EUA.

O governo da RAEHK emitiu um aviso ao consulado geral dos EUA em Hong Kong na quinta-feira para suspender a implementação do Acordo entre o Governo de Hong Kong e o Governo dos Estados Unidos da América para a Entrega de Criminosos Fugitivos (SFO, em inglês) e o Acordo entre o Governo de Hong Kong e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Assistência Jurídica Mútua em Questões Criminais (MLA, em inglês).

Um porta-voz do governo da RAEHK disse que "é uma prática internacional salvaguardar a segurança nacional por meio da promulgação de leis. Os EUA implementaram legislação relevante e mecanismos de aplicação para salvaguardar sua segurança e soberania nacionais".

No entanto, os EUA suspenderam unilateralmente o acordo sobre entrega de criminosos fugitivos com a RAEHK usando a promulgação da Lei da República Popular da China sobre a Salvaguarda da Segurança Nacional na Região Administrativa Especial de Hong Kong como desculpa, assinalou o porta-voz, acrescentando que o movimento dos EUA não só cheira a manipulação política e padrões duplos, mas também é uma grande interferência nos assuntos internos da China e uma grave violação ao direito internacional e às normas básicas que regem as relações internacionais.

Segundo o porta-voz, o governo da RAEHK se opõe fortemente à ação dos EUA, que politizou a cooperação jurídica, danificando seriamente a base de cooperação jurídica entre a RAEHK e os EUA.

O porta-voz observou que, desde o começo, com a autorização e assistência do governo central, o governo da RAEHK conduziu uma cooperação de aplicação da lei estreita e eficaz com os EUA no âmbito do quadro jurídico dos acordos de SFO e MLA, com base no princípio de assistência mútua e reciprocidade.

O porta-voz enfatizou que a RAEHK estabeleceu um regime de cooperação abrangente para MLA e SFO e que o governo da RAEHK vai, como sempre, defender o princípio de assistência mútua e reciprocidade, e realizar a cooperação de aplicação da lei com outros membros da comunidade internacional de acordo com a lei.