O Conselho de Estado da China apresentou no sábado um projeto de lei a uma sessão em curso do Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN), pedindo ao Comitê Permanente da APN que tome uma decisão para que o sexto Conselho Legislativo (LegCo) da Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK) continue a operar.

Confiada pelo Conselho de Estado, Xia Baolong, chefe do Departamento dos Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado, explicou o projeto aos legisladores na sessão.

Em 28 de julho, a chefe do Executivo da RAEHK, Carrie Lam, apresentou um relatório ao governo central sobre questões relativas ao adiamento da eleição da LegCo de 2020 em resposta às emergências trazidas pela recente epidemia da COVID-19 em Hong Kong.

O Chefe Executivo da RAEHK no Conselho decidiu adiar a eleição do sétimo mandato do LegCo, que estava originalmente marcada para 6 de setembro de 2020, por um ano, e pediu ao governo central no relatório para solicitar ao Comitê Permanente da APN que faça arranjos sobre a vacância do LegCo incorrida devido ao adiamento.

A decisão tomada pela Chefe do Executivo da RAEHK de adiar a eleição do LegCo de acordo com a Portaria de Regulamentos de Emergência de Hong Kong tem sólida base jurídica e está em consonância com as condições reais do desenvolvimento da epidemia em Hong Kong, de acordo com o Conselho de Estado.

A decisão de adiar a eleição do LegCo ajudará a salvaguardar a segurança pública, bem como a justiça e a imparcialidade da eleição. Ela atende aos interesses públicos e é necessário e adequado, segundo o Conselho de Estado.

O Conselho de Estado enviou uma carta oficial à Chefe do Executivo Carrie Lam em 29 de julho, expressando o apoio do governo central à decisão.

Decidir a tempo sobre questões relativas à vaga do LegCo pelo Comitê Permanente da APN de acordo com a lei é muito necessário para garantir a governança do governo da RAEHK e o funcionamento normal da sociedade de Hong Kong, bem como para manter a prosperidade e estabilidade em Hong Kong, de acordo com o Conselho de Estado.