O Comitê Permanente da 13ª Assembleia Popular Nacional (APN), a principal legislatura da China, iniciou sua 21ª sessão no sábado para revisar vários projetos de lei e revisões.

Li Zhanshu, presidente do Comitê Permanente da APN, presidiu a primeira reunião plenária da sessão. Um total de 164 membros do Comitê Permanente da APN participaram da reunião.

Os legisladores ouviram os relatórios de deliberação de projetos de lei sobre manutenção urbana e imposto sobre construção civil e sobre escrituras. A Comissão de Constituição e Justiça da APN sugeriu que os dois projetos fossem revistos e aprovados na sessão.

Os legisladores também ouviram explicações sobre um projeto de revisão de lei sobre a prevenção da delinquência juvenil. Também na mesa dos legisladores estava um projeto de revisão da lei de prevenção contra epidemias animais, que endurece ainda mais as regulamentações sobre os mercados que comercializam aves vivas e gado.

O projeto de emenda à lei de direitos autorais também retornou ao órgão legislativo para a segunda leitura. O projeto melhora ainda mais a definição e o gênero de obras de direitos autorais, conforme mencionado nesta lei.

Os legisladores também deliberaram o projeto de alteração da lei orgânica da APN e as regras processuais da APN, bem como as alterações à lei da bandeira nacional e à lei do emblema nacional.

O Conselho de Estado submeteu um projeto de lei à sessão, pedindo ao Comitê Permanente da APN que decida para que o sexto Conselho Legislativo da Região Administrativa Especial de Hong Kong continue a operar. Os legisladores ouviram explicações sobre o projeto de lei.

Uma minuta de decisão sobre a autorização do Conselho de Estado para iniciar um programa piloto nas nove cidades do continente da Grande Área da Baía foi submetida à sessão. O programa permitirá que os profissionais jurídicos de Hong Kong e Macau que praticam direito adquiram qualificações de prática jurídica do continente e entrem em prática nas cidades.

Outros documentos apresentados aos legisladores incluíram um relatório sobre a implementação do plano nacional de desenvolvimento econômico e social, e um relatório sobre a implementação do orçamento deste ano.