A Comissão das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e Justiça Criminal (CCPCJ, em inglês) aprovou uma resolução apresentada pelo Brasil que fortalece a cooperação internacional no combate a crimes que afetam o meio ambiente, informou na segunda-feira e o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA).

A resolução reconhece uma série de atividades ilícitas como crimes ambientais graves, como mineração ilegal, tráfico de fauna e flora silvestres -- incluindo espécies não abrangidas pela Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Silvestres Ameaçadas de Extinção (CITES) -- e tráfico ilegal de madeira, resíduos perigosos e metais preciosos.

Vanessa Negrini, diretora do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos dos Animais da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos dos Animais do MMA, explicou que o enfrentamento de crimes ambientais representa um desafio global.

"Sabemos que esses crimes não ameaçam apenas a biodiversidade, mas também a segurança, a saúde global e a estabilidade econômica e social de nossos povos", declarou. Negrini também alertou que essas práticas "alimentam redes transnacionais de crime organizado, corroem o Estado de Direito e colocam populações vulneráveis em risco".

Nos últimos anos, o Ministério do Meio Ambiente do Brasil intensificou seus esforços de fiscalização e cooperação por meio de seus órgãos afiliados, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).

O investimento em tecnologia e inteligência aumentou, ao mesmo tempo em que se promoveu maior coordenação interinstitucional. "O combate aos crimes ambientais exige esforços conjuntos de toda a comunidade internacional. Por isso, o Brasil tem defendido o início de negociações para protocolos específicos no âmbito da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (UNTOC), com foco em crimes ambientais", afirmou Negrini.

A resolução aprovada enfatiza a necessidade de ações coordenadas entre os países de origem, trânsito e destino de produtos ilegais, com o objetivo de abordar tanto a oferta quanto a demanda que sustentam as redes de crimes ambientais. Recomenda também que esses delitos sejam classificados como crimes graves pela UNTOC e considerados crimes antecedentes para a criminalização da lavagem de dinheiro.

Como parte da programação oficial, a representante do MMA também participou de um evento paralelo intitulado "Fechando a Lacuna: Enfrentando o Tráfico de Espécies Não Listadas na CITES", que discutiu os desafios do tráfico internacional de espécies não incluídas nos apêndices do tratado.

Em seu discurso, Negrini destacou que o Brasil é o país com a maior biodiversidade do planeta, com mais de 120.000 espécies descritas, embora menos de 2% delas estejam listadas na CITES. "Essa brecha permite que animais capturados ilegalmente no Brasil entrem no mercado internacional aparentemente de forma legal, uma vez que não são formalmente protegidos pelo tratado", explicou.

A representante do MMA defendeu a criação de novos protocolos vinculativos no âmbito da UNTOC como uma resposta eficaz às deficiências do atual sistema jurídico internacional. Segundo ela, esses instrumentos harmonizariam os padrões, melhorariam a cooperação entre as autoridades e estabeleceriam mecanismos robustos de rastreabilidade e supervisão, respeitando os princípios de justiça ambiental e a soberania dos países megadiversos.