A China criminalizou a assinatura de "contratos duplos" em meio à intensificação da repressão à evasão fiscal, de acordo com a mais recente interpretação judicial do mais alto tribunal e da mais alta procuradoria do país.

A interpretação judicial emitida na segunda-feira pelo Supremo Tribunal Popular e pela Suprema Procuradoria Popular especifica claramente, pela primeira vez, a assinatura de "contratos duplos" como um meio de evasão fiscal, fornecendo uma base legal para as autoridades judiciais tratarem desses casos de evasão fiscal no futuro.

A interpretação judicial esclarece os padrões de sentença para crimes relacionados a impostos e define novos métodos de evasão fiscal que seriam considerados delitos criminais de acordo com a lei.

A interpretação afirma que o ato de os contribuintes fazerem declarações fiscais falsas usando esquemas como "contratos duplos" para ocultar renda e ativos ou atribuir renda e ativos sob outros nomes deve ser considerado como "uso de engano ou ocultação" estipulado no Artigo 201 do Código Penal.