O presidente brasileiro Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quinta-feira a primeira lei que define as regras para o novo sistema tributário estabelecido pela Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para reformar o sistema fiscal aprovada pelo Congresso em 2023, principal projeto do primeiro ano do atual mandato presidencial.

O projeto de lei aprovado detalha regras para a cobrança dos três novos impostos sobre o consumo criados pela reforma tributária. Como o presidente vetou alguns pontos, o texto retorna ao Congresso, que pode derrubá-los.

Em discurso durante a cerimônia, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que as mudanças propostas na reforma tributária não serão "perceptíveis hoje ou amanhã. Mas esse será o maior legado da economia que (o presidente Lula) deixará para a população brasileira."

Na abertura do evento, Bernard Appy, secretário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, disse que esta é uma "revolução no sistema tributário brasileiro".

"Estamos falando de um aumento de renda, num período de 10 a 15 anos, um aumento de renda maior que 10 por cento além do que o PIB de todos os brasileiros cresceria, por conta dessa reforma tributária aprovada. E estamos falando sobre "um sistema mais justo que o atual, porque dará menos impostos aos pobres e mais impostos aos ricos. Ao contrário do que acontece hoje", disse.

A reforma tributária do Brasil substitui cinco impostos atuais por três novos. O Imposto sobre Bens e Serviços (ICMS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) tributarão o consumo, enquanto o IS (Imposto Seletivo) será uma sobretaxa destinada a desestimular o consumo de bens e serviços nocivos à saúde ou ao meio ambiente.

Prevê também a criação do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), que unificará o IBS e o CBS, com alíquota máxima ainda a ser definida. O novo sistema será implementado gradualmente a partir de 2026 e entrará em vigor em 2033.

A proposta prevê isenção de impostos sobre itens básicos da alimentação, como arroz, feijão e carne. Por outro lado, é estimado um custo adicional para bebidas alcoólicas e refrigerantes, entre outros produtos considerados nocivos à saúde.