Os legisladores chineses estão deliberando um projeto de emenda à lei que visa melhorar o sistema de supervisão pelas assembleias populares.

O projeto de emenda à Lei de Supervisão pelos Comitês Permanentes das Assembleias Populares em Todos os Níveis foi apresentado na segunda-feira à sessão em andamento do Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional, a principal legislatura da China.

O projeto especifica que os comitês permanentes das assembleias populares em todos os níveis devem supervisionar o trabalho dos governos populares, comissões de supervisão, tribunais populares e procuradorias populares nos níveis correspondentes, sob o princípio de supervisão correta, eficaz e legítima.

Os governos populares, as comissões de supervisão, os tribunais populares e as procuradorias populares em todos os níveis devem exercer suas funções e desempenhar seus deveres em estrita conformidade com a lei e aceitar a supervisão pelas comissões permanentes das assembleias populares nos níveis correspondentes, de acordo com o projeto.

Para aperfeiçoar o mecanismo de inspeções de aplicação da lei pelas assembleias populares, o projeto estipula que os comitês permanentes das assembleias populares superiores podem mobilizar os comitês permanentes das assembleias populares em níveis inferiores para colaboração nas inspeções de aplicação da lei.

Os comitês permanentes das assembleias populares em níveis locais podem organizar inspeções conjuntas de aplicação da lei, se for necessário, de acordo com o projeto.

A emenda foi elaborada com base na experiência de supervisão prática das assembleias populares acumulada desde que a lei atual de supervisão entrou em vigor, em 2007, segundo o mais alto órgão legislativo.