Beijing, 14 jul (Xinhua) -- Segue o texto completo da declaração do Comitê dos Assuntos Exteriores do mais alto órgão legislativo da China, a Assembleia Popular Nacional (APN), emitido na quinta-feira, sobre a decisão de um tribunal arbitral sobre o Mar do Sul da China, estabelecido a pedido unilateral das Filipinas.

Declaração do Comitê dos Assuntos Exteriores da Assembleia Popular Nacional da China sobre a Decisão do Tribunal Arbitral sobre o Mar do Sul da China Estabelecido a pedido da República das Filipinas.

Em termos da decisão em 12 de julho de 2016 feito pelo Tribunal Arbitral sobre a Arbitragem do Mar do Sul da China a pedido unilateral da República das Filipinas, o Comitê dos Assuntos Exteriores da Assembleia Popular Nacional declara solenamente o seguinte:

1. A Declaração do Ministério das Relações Exteriores da República Popular da China sobre a Decisão de 12 de Julho de 2016 do Tribunal Arbitral sobre a Arbitragem do Mar do Sul da China Estabelecida a Pedido da República das Filipinas e a Declaração do Governo da República Popular da China sobre a Soberania Territorial e os Direitos e Interesses Marítimos da China no Mar do Sul da China declarou a posição chinesa de que a decisão relevante não tem força vinculativa para a China. O Comitê dos Assuntos Exteriores da Assembleia Popular Nacional da China apoia firmemente a postura.

2. A China tem soberania nas Ilhas do Mar do Sul da China, consistida das Ilhas Dongsha, Ilhas Xisha, Ilhas Zhongsha e Ilhas Nansha. No Mar do Sul da China, a China tem águas internas, mar territorial, zona contígua, zona econômica exclusiva e plataforma continental, com base nas Ilhas do Mar do Sul da China. A China tem direitos históricos no Mar do Sul da China. Nenhum país, organização ou instituto tem o direito de negar a soberania territorial e direitos e interesses marítimos no Mar do Sul da China.

3. O estabelecimento de arbitragem unilateral pelas Filipinas prejudica o acordo entre a China e as Filipinas para resolver as disputas relevantes através de negociação, viola a Declaração sobre as Condutas das Partes no Mar do Sul da China, desviam-se das provisões da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS, em inglês), é um abuso de procedimento de arbitragem sob UNCLOS, infringe gravemente os direitos legítimos da China como um Estado soberano e Estado parte da UNCLOS para buscar meios e métodos de solução de disputa por sua própria escolha, e prejudica severamente a integridade e a autoridade da UNCLOS.

O Tribunal Arbitral sobre a Arbitragem do Mar do Sul da China estabelecido unilateralmente a pedido da República das Filipinas não tem jurisdição sobre os assuntos relevantes. Negligenciando a história e os fatos básicos sobre o Mar do Sul da Chian, o Tribunal Arbitral interpretou mal e abusou o poder dado pela UNCLOS, e expandiu e excedeu arbitrariamente sua jurisdição na audiência dos méritos do caso. Tais ações violam os princípios legítimos gerais da lei internacional e da arbitragem incluindo a UNCLOS. A decisão do Tribunal Arbitral é inválida e a China não reconhece a decisão.