Um projeto de revisão da Lei de Arbitragem da China, que visa coibir a arbitragem fraudulenta e fortalecer a cooperação internacional, foi submetido a uma segunda leitura no domingo.
O projeto de revisão foi submetido à sessão em andamento do Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional após a primeira leitura, em novembro de 2024.
O projeto propõe uma supervisão mais rigorosa das práticas de arbitragem, exigindo que os tribunais rejeitem as reivindicações de arbitragem das partes se for descoberto que elas fabricaram evidências ou conspiraram maliciosamente na tentativa de prejudicar os interesses nacionais, os interesses públicos ou os direitos e interesses legítimos de terceiros por meio da arbitragem.
Também visa melhorar ainda mais o sistema de arbitragem relacionado ao exterior e alinhar-se ativamente com as regras comuns internacionais para aumentar a credibilidade e a competitividade internacional da arbitragem.
As principais revisões incluem disposições para reforçar os intercâmbios e a cooperação entre agências de arbitragem chinesas e instituições de arbitragem estrangeiras e organizações internacionais relevantes, bem como a participação na formulação de regras de arbitragem internacional.
Além disso, o projeto de revisão acrescentou estipulações para reconhecer e fazer cumprir sentenças arbitrais estrangeiras na China. Os pedidos de reconhecimento e execução de sentenças arbitrais estrangeiras podem ser apresentados em tribunais populares intermediários em locais onde as pessoas sujeitas à execução residem ou seus bens estão localizados, ou em um local que tenha conexão apropriada com a disputa julgada. Os tribunais devem tratar esses casos de acordo com os tratados internacionais relevantes ou com o princípio da reciprocidade.
