As empresas que operam sites de apostas online, popularmente conhecidas como bets, autorizadas a operar no Brasil, terão que manter um mecanismo de controle para prevenir crimes como lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo, proliferação de armas de destruição em massa e outras atividades ilícitas relacionadas.

Resolução da Diretoria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicada na edição desta sexta-feira do Diário Oficial prevê sanções que podem chegar a uma multa de 20 milhões de reais (US$ 4 milhões) e o cancelamento de atividades para empresas que descumprirem as obrigações.

A medida faz parte da regulamentação da lei das apostas fixas que existe desde 2018, mas que só começou a ser regulamentada em julho de 2023.

Com a nova regulamentação, as empresas de jogos online terão que investir em tecnologias avançadas e na formação dos seus colaboradores para garantir o cumprimento das melhores práticas internacionais contra o branqueamento de capitais.

As empresas devem definir os responsáveis legais e estabelecer mecanismos de identificação, avaliação, análise e mitigação de riscos.

Assim, as empresas devem ser capazes de identificar jogadores, usuários, funcionários e prestadores de serviços potencialmente suspeitos, bem como atividades e novos produtos que possam viabilizar crimes.

Os indícios de crimes deverão ser comunicados ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) pelas operadoras um dia após a conclusão das análises.

A portaria já entrou em vigor e a repressão ao descumprimento das normas deve começar em 1º de janeiro de 2025.