Os legisladores chineses começaram na terça-feira (5) a deliberar um projeto de revisão da Lei Orgânica do Conselho de Estado.
Esta é a primeira revisão da lei, que foi adotada em dezembro de 1982, quando a atual Constituição do país foi formulada.
A lei desempenhou um papel significativo para garantir que o Conselho de Estado desempenhe as suas funções de acordo com a Constituição e outras leis, disse Li Hongzhong, vice-presidente do Comitê Permanente da 14ª Assembleia Popular Nacional (APN), ao explicar o projeto na reunião de abertura da segunda sessão da 14ª APN.
A revisão da lei é um passo necessário para o Conselho de Estado defender a liderança geral do Partido e fortalecer a melhoria geral do governo, disse Li, acrescentando que fornece uma garantia institucional para o Conselho de Estado aderir ao seu princípio centrado no povo e ao seu propósito fundamental de servir o povo de todo o coração.
O projeto de revisão é também uma parte importante dos esforços para implementar e fazer cumprir integralmente a Constituição e estabelecer um governo baseado na lei, bem como uma medida eficaz para reformar as instituições do Partido e do Estado e modernizar o sistema e a capacidade de governação do país, de acordo com Li.
O projeto de revisão, que contém 20 artigos, acrescenta disposições relativas à natureza e posição do Conselho de Estado de acordo com a Constituição, que estipula que o Conselho de Estado, nomeadamente o Governo Popular Central, é o órgão executivo do mais alto órgão do poder do Estado, e é o mais alto órgão administrativo do estado.
O projeto descreve explicitamente o compromisso do Conselho de Estado em construir um governo de integridade baseado na lei, orientado para a inovação e para os serviços, entre outros.
Também refina as expressões relativas às funções e poderes do Conselho de Estado e acrescenta uma disposição segundo a qual o Conselho de Estado exerce uma liderança unificada sobre o trabalho dos órgãos administrativos estatais locais a todos os níveis em todo o país.
O projeto revisa as disposições sobre os membros do Conselho de Estado, clarificando ainda mais os deveres dos vice-primeiros-ministros e dos conselheiros de estado. Acrescenta o governador do Banco Popular da China como membro do Conselho de Estado.
Também modifica as disposições sobre os departamentos do Conselho de Estado e as suas funções e poderes, melhorando o sistema de reuniões do Conselho de Estado.
Além disso, o projeto de revisão introduz sistemas e medidas para garantir que o Conselho de Estado exerça as suas funções na íntegra e de acordo com a lei.
