O governo brasileiro entregou na terça-feira ao Congresso sua proposta do novo arcabouço fiscal que deve substituir o teto de gastos públicos vigente desde 2016 e que limita o aumento dos gastos federais à inflação do ano anterior.

Em um ato simbólico, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, acompanhado do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou a proposta ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e ao do Senado, Rodrigo Pacheco.

A proposta prevê limites para o crescimento dos gastos do governo, metas anuais para o resultado das contas públicas e previsão de receitas extraordinárias para investimentos.

Entre os pontos destacados do texto, está o limite do crescimento da despesa a 70% da variação da receita nos 12 meses anteriores, sendo que dentro desse percentual de 70%, haverá um limite superior e um piso, e uma banda para a oscilação da despesa, com desconto do efeito da inflação.

Em momentos de maior crescimento da economia, a despesa não poderá crescer mais de 2,5% ao ano acima da inflação, enquanto em momentos de contração econômica, o gasto não poderá crescer mais que 0,6% ao ano acima da inflação.

Espera-se que a proposta seja votada no Congresso nos próximos dias. O governo brasileiro considera que a proposta é chave para impulsionar o crescimento econômico do país.

Para impedir o descumprimento da rota de 70% de crescimento da receita, as novas regras trarão mecanismos de punição que desacelerarão os gastos caso a trajetória de crescimento das despesas não seja atendida.

Isso significa que se o resultado primário ficar abaixo do limite mínimo da banda, o crescimento das despesas para o ano seguinte cai de 70% para 50% do crescimento da receita.

Para não punir os investimentos (obras públicas e compra de equipamentos), o novo arcabouço prevê um piso para esse tipo de gasto e permite que, caso o superávit primário fique acima do teto da banda, o excedente seja usado para obras públicas.

Segundo o governo, os gastos com projetos socioambientais ou relacionados com as mudanças climáticas financiados com recursos provenientes de doação, bem como os gastos com projetos financiados com recursos resultantes de acordos judiciais ou extrajudiciais firmados devido a desastres ambientais também ficarão fora do arcabouço fiscal.

Com relação aos investimentos (obras públicas e compra de equipamento), o governo definiu que de 2025 a 2028, se conseguir poupar mais do que a meta de superávit primário estabelecida pelo arcabouço fiscal, será possível redesignar até 25 bilhões de reais (US$ 5 bilhões) para investimentos.

Segundo o Ministério da Fazenda, isso permitirá reduzir a dívida pública em momentos de alto crescimento econômico.

Quanto ao crescimento das receitas, o novo arcabouço fiscal considerará a inflação entre julho de dois anos antes e junho do ano anterior. Trata-se da mesma regra que esteve em vigor até 2021 no teto de gastos, que limitava o crescimento da despesa federal à inflação.