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O Comitê Permanente da 13ª Assembleia Popular Nacional (APN), o mais alto órgão legislativo da China, encerrou sua sessão nesta terça-feira depois de concluir sua agenda legislativa, incluindo a adoção de uma decisão para o 6º Conselho Legislativo (LegCo) da Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK) para que continue exercendo suas funções.
O Comitê Permanente da APN também aprovou a lei sobre o imposto de construção e manutenção urbana e a lei tributária de escrituras. O presidente Xi Jinping assinou as ordens presidenciais para promulgar as leis.
Xi assinou outra ordem presidencial concedendo a quatro pessoas a medalha nacional e o título honorário por suas notáveis contribuições no combate à epidemia da COVID-19.
Na reunião de encerramento, os legisladores aprovaram a decisão de nomear Xiao Yaqing como o novo ministro da Indústria e Informatização, e Hu Heping como ministro da Cultura e Turismo. Xi assinou uma ordem presidencial para destituir e nomear os ministros com base na decisão.
A reunião de encerramento foi presidida por Li Zhanshu, presidente do Comitê Permanente da APN, com a presença de 164 membros do Comitê Permanente da APN.
A decisão do Comitê Permanente da APN sobre os arranjos para lidar com a vacância do LegCo da RAEHK forneceu uma base constitucional e a garantia legal para defender o Estado de Direito em Hong Kong e assegurar a governança normal do governo da RAEHK, bem como o funcionamento ordenado da sociedade de Hong Kong, disse Li.
Na reunião de encerramento, os legisladores também aprovaram a decisão de permitir que os profissionais jurídicos em Hong Kong e os advogados em exercício de Macau qualifiquem e trabalhem como advogados em nove cidades da Província de Guangdong na parte continental chinesa de forma experimental.
Li disse que a concessão da medalha nacional e do título honorário às pessoas que contribuíram de forma notável para a luta contra a COVID-19 incentivará o povo chinês a fazer esforços incessantes para coordenar o controle epidêmico e o desenvolvimento socioeconômico, de modo a garantir uma vitória decisiva na construção de uma sociedade moderadamente próspera em todos os aspectos.
Durante a sessão, os legisladores deliberaram um relatório de trabalho da Comissão Nacional de Supervisão sobre o repatriamento de fugitivos e devolução de bens criminais, um relatório sobre um projeto de pesquisa para a compilação do 14º Plano Quinquenal, e um relatório sobre a implementação da decisão de proibir completamente o comércio ilegal de animais selvagens e abolir o consumo de animais silvestres, bem como a aplicação da Lei de Protecção da Vida Selvagem.
Os legisladores também ouviram relatórios sobre a implementação da estratégia de desenvolvimento estimulado pela inovação e a promoção da aplicação da Lei do Progresso da Ciência e Tecnologia e sobre a aplicação da lei nos órgãos de segurança pública, entre outros.
Antes da reunião de encerramento, Li presidiu uma reunião do Conselho de Presidentes do Comitê Permanente da APN.
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