Beijing, 15 dez (Xinhua) -- Um livro branco emitido pelo Departamento de Comunicação do Conselho de Estado chinês nesta sexta-feira disse que o país promoveu a administração baseada na lei para proteger os direitos e interesses legítimos da população.

Segundo o livro branco, intitulado "Novo Progresso na Proteção Legal dos Direitos Humanos na China", o país acelerou o processo de definir na lei a estrutura administrativa e suas funções, poderes, procedimentos e responsabilidades, proibiu os órgãos administrativos de expandirem os poderes para além da lei e limitou o exercício do poder em uma "gaiola" institucional.

A China tem avançado na reforma de aprovação administrativa. Desde o 18º Congresso Nacional do Partido Comunista da China em 2012, os departamentos do Conselho de Estado cancelaram o requisito de aprovação administrativa para 618 itens, segundo o livro branco.

A China implementou o sistema de listas para poder e responsabilidade, com o qual o público pode obter informações sobre as funções, deveres e poderes do governo, e a base legal destes. Até 2016, 31 governos do nível provincial tinham publicado tais listas, disse o livro branco.

Para construir um governo responsável, a China instalou um mecanismo de revisão de legitimidade interna para as importantes decisões, e tentou estabelecer e implementar um sistema de responsabilização vitalícia para as importantes decisões e um mecanismo retrospectivo para responsabilizar as pessoas pelas decisões erradas, disse.