Novo regulamento defende direitos do prisioneiro de contratar advogado

Fonte: Xinhua    12.12.2017 15h53

Beijing, 12 dez (Xinhua) -- Um regulamento foi divulgado na segunda-feira para defender o direito dos advogados de visitar seus clientes na prisão.

"Reuniões entre os advogados e os condenados não devem ser monitoradas durante o período da investigação, processo e julgamento, se o detento é acusado de novos crimes cometidos na prisão", diz o regulamento emitido pelo Ministério da Justiça.

Os agentes da polícia não têm permissão de participar de tais reuniões, que também se aplica a prisioneiros acusados de novos crimes supostamente cometidos antes da sua prisão.

"As cláusulas estão totalmente em conformidade com o Código de Processo Penal e a Lei de Advogados", disse uma nota da pasta.

A nova regra expande o escopo dos serviços que os advogados podem fornecer a prisioneiros e exige que as prisões forneçam conveniência para os advogados, tais como encontro marcado, espaços de reunião adequados e respostas oportunas para as solicitações.

Ele também detalhou os canais múltiplos onde os advogados podem submeter petições ou reclamações sobre o tratamento recebido na prisão.

O regulamento é uma atualização de uma versão interina introduzida em 2004.

(Web editor: Juliano Ma, editor)

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