Interpretação da Lei de Casamento da China protege casais de dívidas ilegais

Fonte: Xinhua    01.03.2017 08h21

Beijing, 1º mar (Xinhua) -- As dívidas ilegais de qualquer um dos conjugês durante o casamento não são protegidas pela Lei do Casamento, de acordo com uma nova interpretação judicial divulgada pelo Supremo Tribunal Popular (STP) nesta terça-feira.

O STP disse que sem um julgamento adequado, nenhuma pessoa pode obrigar o conjugê que não é devedor a se responsabilizar pelo devedor.

As dívidas geradas por atividades ilegais também não são protegidas pela lei se o credor souber da atividade ilegal antecipadamente, segundo o STP.

A nova interpretação também destaca a proteção do direito básico de um lado do casal para subsistir no caso de dívida, e pediu a disposição prudente de seus bens comuns. Além disso, a única residência da família não deve ser leiloada ou vendida para reembolsar a dívida.

(Web editor: Juliano Ma, editor)

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