Beijing, 4 jul (Xinhua) -- O mais alto órgão legislativo da China adotou no sábado uma lei sobre avaliações de ativos, a primeira lei para regular o setor desde seu nascimento há quase 30 anos.

A lei, cujo projeto começou em 2006, foi adotada depois da quarta leitura em uma sessão bimestral do Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN), devendo entrar em vigor em 1º de dezembro de 2016.

Antes da lei, o país só tinha um regulamento administrativo sobre a avaliação de ativos estatais, que foi decretado pelo Conselho de Estado (gabinete chinês) em 1991.

A nova lei permite que os avaliadores certificados que passaram em exames nacionais, assim como outros que têm perícia e experiência prática a respeito, a pratiquem.

Os praticantes devem fornecer serviços de avaliação e assinar relatórios de avaliação conforme a lei. Aqueles que assinarem relatórios falsos enfrentarão uma proibição vitalícia.

A lei diz que as agências de avaliação devem supervisionar e assumir responsabilidade para a conduta profissional de seus praticantes.

No caso de envolvimento de ativos estatais ou interesses públicos, se uma avaliação for exigida segundo a lei, as agências de avaliação devem atribuir pelo menos dois avaliadores certificados para o trabalho e assinar relatórios de avaliação, a lei diz.

A lei também estipula que exames de qualificação de avaliadores devem ser organizados por associações industriais nacionais de avaliação.

As associações industriais devem estabelecer mecanismos para comunicação, coordenação e compartilhamento de informações, assim como códigos comuns de conduta, a fim de impulsionar o desenvolvimento firme e ordenado da indústria, segundo a nova lei.

O setor deve ser regulado pelas autoridades de nível municipal ou mais altos, diz.