O Instituto de Direito Internacional da Ásia-Pacífico, uma organização independente sem fins lucrativos sediada em Hong Kong, avançou na terça-feira que ainda não recebeu resposta por parte do tribunal de arbitragem do Mar do Sul da China, após ter submetido um parecer de “amigo da corte” sobre o caso.

O presidente do instituto e advogado veterano de Hong Kong, Daniel Fung, afirmou à imprensa que, como órgão jurídico no quadro do direito internacional, o tribunal tem o dever de responder ao parecer, independente de terceiros. Tal ignorância é abnormal, disse.

Em 6 de junho de 2016, a organização jurídica de Hong Kong submeteu um parecer de “amigo da corte” sobre a arbitragem para o tribunal, questionando a jurisdição do tribunal sobre o caso iniciado pelas Filipinas. Citando uma quantidade de casos internacionais, o documento legal apresentou duas questões-chave: a jurisdição e a justiciabilidade. 

O parecer foi assinado por vários advogados e especialistas de direito internacional provenientes de Hong Kong e Austrália. Uma dos signatários, Natalie Klein, professora da Faculdade de Direito da Universidade de Macquarie, em Sydney, disse ao Diário do Povo que, de acordo com a Convenção das Nações Unidos sobre o Direito do Mar, o tribunal não tem a jurisdição sobre a arbitragem do Mar do Sul da China. Isto deve-se ao facto de que a Convenção não concede direitos de resolução da disputa soberana ao tribunal, de resolver disputas fronteiriças ou de decidir a demarcação marítima de um país. 

O núcleo da disputa entre a China e as Filipinas é a soberania das ilhas e recifes e a demarcação marítima. O pesquisador da estratégia de desenvolvimento marítimo da Administração Nacional da Oceania, Mi Chenxi, disse ao Diário do Povo que o apelo das Filipinas na arbitragem tem relação estreita com o núcleo acima referido. O apelo das Filipinas à “linha dos nove traços” não é a disputa real entre os dois países no Mar do Sul, sendo que este transvasa a questão essencial, cobrando o fato inteiro da disputa sino-filipina. O objetivo das Filipinas é aproveitar a Convenção para negar a legitimidade dos direitos existentes da China na área dentro da “linha dos nove traços”.

Fu Kuncheng, o diretor do Instituto do Mar do Sul da Universidade de Xiamen, na China, disse que o tribunal deve levar como a referência o parecer, que lembrou o tribunal dos pontos de ignorância na jurisdição e na identificação da realidade.