O Conselho Legislativo (LegCo) da Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK) aprovou na terça-feira o projeto de lei de salvaguarda da segurança nacional, um marco da RAEHK no cumprimento do seu dever constitucional, conforme estipulado no artigo 23 da Lei Básica da RAEHK.
O projeto foi aprovado por unanimidade durante a terceira leitura no LegCo. De acordo com o processo legislativo da RAEHK, quando um projeto de lei passa por três leituras, ele se torna um decreto promulgado pelo LegCo.
O Chefe do Executivo da RAEHK, John Lee, disse após a votação que a aprovação do projeto de lei é um “momento histórico”. "É um momento de orgulho para toda a RAEHK por fazerem coletivamente uma história gloriosa", disse.
"A história testemunha este momento importante. Testemunha nossa alegria, inspiração e orgulho. Testemunha a nossa contribuição coletiva para a gloriosa história da RAEHK", disse Lee.
Após sua assinatura, a Portaria de Salvaguarda da Segurança Nacional será publicada e entrará em vigor em 23 de março.
O decreto contém nove partes, incluindo cláusulas sobre traição, insurreição, crimes relacionados com segredos de Estado e espionagem, bem como sabotagens que põem em perigo a segurança nacional.
Lee disse que o decreto permite a Hong Kong prevenir, suprimir e punir eficazmente atividades de espionagem, conspirações e armadilhas de agências de inteligência estrangeiras, bem como infiltração e sabotagem por forças hostis.
O presidente do LegCo, Andrew Leung, disse que todos os membros do LegCo têm a confiança de que, após a conclusão da legislação, o desenvolvimento da RAEHK será mais vibrante e o futuro será melhor.
Leung disse que os membros do LegCo e funcionários do governo da RAEHK trabalharam juntos para deliberar o projeto de lei nas últimas duas semanas de maneira prudente, rigorosa e abrangente. A deliberação aberta e transparente dissipou dúvidas e refutou mal-entendidos, demonstrando interações positivas entre o executivo e o legislativo.
Ele disse que a legislação reflete a responsabilidade e o compromisso do governo da RAEHK e do LegCo para com o país e o povo de Hong Kong. "De agora em diante, Hong Kong se tornará um lugar melhor para viver, visitar, fazer negócios e buscar o desenvolvimento. Hong Kong será mais próspera e estável, com a economia prosperando e as pessoas levando vidas felizes sob 'um país, dois sistemas'".
O Artigo 23 da Lei Básica da RAEHK estipula que Hong Kong deverá promulgar leis por conta própria para proibir qualquer ato de traição, secessão, sedição, subversão contra o Governo Popular Central ou roubo de segredos de Estado, para proibir organizações ou órgãos políticos estrangeiros de conduzir atividades políticas na RAEHK e proibir organizações ou órgãos políticos da RAEHK de estabelecerem laços com organizações ou órgãos políticos estrangeiros.
O decreto implementa plenamente as responsabilidades constitucionais estipuladas no Artigo 23 da Lei Básica da RAEHK e é considerado crucial para corrigir lacunas e elos fracos no sistema da RAEHK no que concerne à proteção da segurança nacional.
A legislação obteve forte apoio em Hong Kong. Numa consulta pública conduzida pelo governo da RAEHK no início deste ano, 98,6% das opiniões recebidas mostraram apoio e fizeram comentários positivos.
Na terça-feira, o Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na RAEHK, o Gabinete para a Salvaguarda da Segurança Nacional do Governo Popular Central na RAEHK, bem como o Gabinete do Comissário do Ministério dos Negócios Estrangeiros da China na RAEHK, todos expressaram felicitações pela passagem da lei de salvaguarda da segurança nacional, dizendo que esta estabeleceu um marco para a estabilidade a longo prazo de Hong Kong.
