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China tem 300 leis em vigor, diz relatório

Fonte: Xinhua    09.03.2024 09h51

Atualmente, a China tem 300 leis em vigor, de acordo com um relatório de trabalho do Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN) apresentado na sexta-feira à sessão legislativa anual para deliberação.

Durante o ano passado, o Comitê Permanente da APN deliberou sobre 34 itens de legislação e adotou 21 deles, que incluem seis novas leis, oito leis revisadas e sete decisões sobre questões legais e assuntos importantes, disse o relatório.

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