O presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, sancionou, com cinco vetos, o projeto aprovado pelo Congresso que revoga a Lei de Segurança Nacional, de acordo com a edição desta quinta-feira do Diário oficial da União.
A Lei de Segurança Nacional estava em vigor desde 1983, quando foi criada ainda durante a ditadura militar (1964-1985).
Segundo os promotores do projeto de revogação, a lei tinha sido criada para perseguir opositores políticos ao regime.
Um dos pontos vetados por Bolsonaro previa punição a atos de "comunicação enganosa em massa", uma referência à disseminação de notícias falsas (fake News).
Ao justificar o veto, o presidente argumentou que o trecho contraria o interesse público por não deixar claro o que seria punido - se a conduta de quem gerou a informação ou quem a compartilhou.
"Os outros vetos se referem a penalizar quem impedisse "o livre e pacífico exercício da manifestação" e o trecho que trata do aumento de penas para militares ou funcionários públicos que atentassem contra o Estado de Direito.
Bolsonaro sancionou os trechos da nova lei que define os delitos contra a soberania nacional e contra as instituições democráticas, que preveem penas para a "abolição violenta do Estado Democrático de Direito", o "golpe de Estado" e a "interrupção do processo eleitoral".
Cabe agora ao Congresso Nacional, em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, analisar, em 30 dias os vetos do presidente da República ao projeto.
