A Comissão de Assuntos Legislativos do Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN) manifesta a sua profunda preocupação com a decisão do Supremo Tribunal de Hong Kong relativa ao Regulamento de Emergência, disse um porta-voz na terça-feira (19).

A última decisão do Supremo Tribunal de Hong Kong suscitou preocupações entre alguns deputados da APN, que é o único órgão legislativo a decidir se as Leis na Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK) estão em conformidade com a Lei Básica.

Tal decisão enfraquece a autoridade do governo da RAEHK e do seu principal executivo, não em conformidade com a Lei Básica e com as decisões conexas tomadas pelo Comitê Permanente da APN, afirmou o porta-voz.

A decisão do Supremo Tribunal sobre a Lei anti-máscara não está em conformidade com a Lei Básica, colocando um desafio flagrante à autoridade do Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional e ao chefe do Executivo da RAEHK, que conduzirá a consequências negativas nos aspectos sociais e políticos, disse Yang Guang, porta-voz do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado.

Na terça-feira, o Conselho de Estado da China nomeou Tang Ping-keung como Comissário de Polícia da RAEHK, substituindo Lo Wai-chung.

A decisão foi tomada de acordo com a Lei Básica da RAEHK, e com base na nomeação e sugestão do chefe do Executivo da RAEHK, Carrie Lam, informou a agência de notícias Xinhua.