Lisboa, 28 dez (Xinhua) -- O presidente português, Marcelo Rebelo de Sousa, propôs na quarta-feira que o primeiro-ministro António Costa e seus colegas parlamentares busquem a aprovação prévia do Tribunal Constitucional (TC) antes de aprovar como lei as novas regras de financiamento do partido.
Rebelo de Sousa, ao escrever no site do presidente da República, comentou as mudanças controversas rem relação às regras de financiamento do partido aprovadas pelo parlamento em uma votação eletrônica em 21 de dezembro.
Houve críticas de que as mudanças ultrapassaram suas atribuições e foram aprovadas pelo parlamento durante as férias de Natal, garantindo o mínimo de atenção do público.
A nova lei foi redigida para atender a um pedido do TC, feito há mais de um ano, de que as mudanças fossem feitas para os modelos de responsabilidade financeira do partido. Especificamente, o TC convocou o órgão independente de Finanças Políticas e Contabilidade (ECFP) a aprovar as contas partidárias em primeira instância. O ECFP teria assim o poder de implementar multas e sanções.
A nova lei de finanças do partido segue as exigências do TC, mas inclui mais emendas além disso.
Não haverá mais um limite superior em quanto dinheiro um partido pode coletar através de iniciativas de angariação de fundos. Além disso, o IVA será dispensado em todas as atividades dos partidos políticos.
O Partido Central Social Democrata-Popular (CDS-PP) e o PAN (Partido dos Animais e da Natureza) votaram contra a nova lei, se opondo à alteração na angariação de fundos. Na quarta-feira, Assunção Cristas, líder do CDS-PP, pediu que o presidente vetasse o decreto.
O próprio presidente disse que ainda não leu a nova lei. Ele recebeu o projeto de lei no dia 22 de dezembro e é obrigado pelo protocolo a esperar oito dias antes de comentar.
Sua sugestão de que os defensores da nova lei consultem o TC diretamente é assim vista como um meio para fazer uso dos oito dias e desarmar o argumento através de um veredicto independente.
