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Beijing, 28 dez (Xinhua) -- O Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN), o mais alto órgão legislativo do país, encerrou sua sessão bimestral na quarta-feira, adotando novas leis, revisões e decisões sobre leis e reformas.
Zhang Dejiang, presidente do Comitê Permanente da APN, presidiu a reunião de encerramento, assim como uma reunião com a participação do presidente e vice-presidentes.
Zhang disse que a Conferência Central de Trabalho Econômico, realizada na última quarta-feira, definiu um plano para o trabalho econômico do país em 2018 e que os legisladores devem fazer seu trabalho em legislação e supervisão de acordo com as decisões e políticas da conferência.
PROJETOS DE LEI PARA REVIGORAR ÁREAS RURAIS
O mais alto órgão legislativo adotou dois projetos de lei, incluindo uma revisão à Lei de Cooperativas Especializadas dos Agricultores e uma decisão para estender um programa-piloto, segundo o qual os agricultores das áreas selecionadas podem hipotecar seus direitos de uso da terra e direitos patrimoniais de residência, em meio aos esforços para revigorar as áreas rurais.
A revisão garante o status jurídico igual dessas cooperativas em relação a outras entidades de mercado, assim como direitos para investir nas empresas conforme a lei.
O programa-piloto para hipotecar os direitos de uso da terra contratada foi aprovado em dezembro de 2015 e testado em 232 regiões, incluindo o distrito de Daxing em Beijing, enquanto o para hipotecar direitos patrimoniais rurais foi experimentado em 59 regiões, incluindo o distrito de Jixian, em Tianjin.
A decisão de quarta-feira significa que o programa-piloto, com validade inicial em 31 de dezembro de 2017, será estendido por um ano até 31 de dezembro de 2018.
O programa-piloto alcançou fortes resultados nos últimos dois anos, com melhora nos serviços financeiros rurais e mais altas rendas para os agricultores.
ARRANJO DE CONTROLE FRONTEIRIÇO UNIFICADO EM RAEHK
O mais alto órgão legislativo adotou uma decisão para aplicar um arranjo de cooperação no controle fronteiriço unificado na Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK).
Com a decisão, o Comitê Permanente da APN confirmou que o arranjo de cooperação, assinado pela Província de Guangdong (sul) e RAEHK em 18 de novembro, está de acordo com a Constituição da China e com a Lei Básica da RAEHK.
A decisão diz que a RAEHK deve garantir a implementação do arranjo de cooperação por legislação.
Sob o arranjo, um porto será estabelecido na estação ferroviária de Kowloon do Oeste em Hong Kong, que faz parte da Ligação de Ferrovia Expressa Guangzhou-Shenzhen-Hong Kong.
NOVA LEI DE SUPERVISÃO PARA MAIS DELIBERAÇÃO
O projeto da lei de supervisão, que passou pela segunda revisão na sessão, será submetido para a APN para a terceira leitura no próximo ano.
O projeto, submetido para o mais alto órgão legislativo para a primeira leitura em junho, faz regulamentos claros sobre o sistema de supervisão nacional, formas de criar os órgãos supervisores, responsabilidades e poderes, e meios de investigação para garantir que esses órgãos atuem conforme a lei.
Também na quarta-feira, o mais alto órgão legislativo adotou novas leis sobre impostos sobre folhas de tabaco e impostos sobre tonelagem de navios, que entrarão em vigência em 1º de julho de 2018 em um esforço para tornar a taxação do país em conformidade com a lei.
Ambas as leis foram promulgadas pelo Conselho de Estado em 2006 e 2011 com base nos regulamentos provisionais promulgados por ele.
Os legisladores também adotaram modificações para as leis de concursos e licitação e metrologia para cortar trâmites burocráticos.
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