Beijing, 23 jun (Xinhua) -- A China projetou emendas sobre as leis de procedimento administrativo e civil para permitir que os procuradores abram processos de interesse público.

O projeto de emendas foi submetido à primeira leitura na sessão bimestral do Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional, inaugurada nesta quinta-feira.

Os procuradores terão autorização de apresentar um processo administrativo por abuso de poder ou impraticabilidade nos casos relacionados à proteção de meio ambiente e recursos, segurança de alimentos e medicamentos, preservação de ativos do Estado e transferência dos direitos de uso da terra estatal, de acordo com o projeto.

Eles também podem processar contra qualquer ato que comprometa direitos e interesse público nos casos relativos à proteção de meio ambiente e recursos e segurança de alimentos e medicamentos.

Essas áreas têm ligação direta com o interesse nacional e público, disse o procurador-geral Cao Jianming ao explicar o projeto de emendas aos legisladores.

O projeto de emendas sobre a Lei de Procedimento Administrativo estipula que os procuradores devem dar sugestões aos departamentos governamentais e avançá-los a cumprir as responsabilidades antes de levá-los ao tribunal.

Em julho de 2015, a Suprema Procuradoria Popular iniciou um programa piloto de dois anos, permitindo que os procuradores em 13 divisões provinciais realizem processos de interesse público nos casos administrativos e civis.

Até o fim de maio de 2017, os procuradores trataram 7.886 processos de interesse público e arquivaram 934 casos na reforma piloto.

Em 4.358 casos, os departamentos administrativos tomaram a iniciativa de corrigir as infrações. Em todos os casos que por fim recorreram ao tribunal, os juízes decidiram em 222 casos, todos a favor dos procuradores.

Os procuradores nas áreas pilotos ajudaram a restaurar 128 mil hectares de terras aráveis, florestas, pantanais e pastos, exigindo que mais de 1.400 empresas retifiquem seu comportamento, com ativos do Estado devolvidos no valor de 6,5 bilhões de yuans (US$ 950 milhões) nos últimos dois anos.