O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quarta-feira a favor da responsabilização das plataformas digitais, conhecidas como big techs, pelas postagens ilegais publicadas por seus usuários nas redes sociais, mesmo sem ordem judicial prévia.
A única exceção serão os crimes contra a honra, que continuarão a depender de decisão judicial específica.
Votaram a favor dessa posição os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Gilmar Mendes e o presidente do STF, Luís Roberto Barroso. O ministro André Mendonça votou contra.
A decisão ocorre no âmbito do julgamento da constitucionalidade de determinados artigos do Marco Civil da Internet, em vigor desde 2014.
O Tribunal analisa dois recursos que questionam se as plataformas de redes sociais podem ser obrigadas a indenizar usuários e instituições por danos morais causados por postagens ofensivas -- como discurso de ódio, fake news ou conteúdo prejudicial a terceiros -- mesmo que não tenham sido previamente notificadas pela Justiça.
Embora a maioria já tenha se formado, os ministros ainda precisam definir os critérios específicos: em quais situações, em quais condições e dentro de quais parâmetros as plataformas serão responsabilizadas judicialmente.
A questão é se essas plataformas podem ser condenadas a pagar indenização por danos morais por não removerem postagens ofensivas.
Até o momento, os votos propõem soluções distintas, de modo que o Supremo Tribunal Federal terá que chegar a um consenso que sirva de referência para as instâncias inferiores.
