O Porto de Livre Comércio (PLC) de Hainan implementará oficialmente o regime de operações alfandegárias especiais em toda a ilha em 18 de dezembro de 2025. Com a crescente concentração de recursos globais de navegação em Hainan e o aumento das disputas civis e comerciais transfronteiriças, Hainan se tornou a primeira região da China a estabelecer um sistema de arbitragem ad hoc por meio de regulamentação do PLC, instituindo um “destino preferencial” para a resolução de disputas comerciais internacionais.
Recentemente, uma equipe de jornalistas do Diário do Povo Online visitou o Centro de Resolução Diversificada de Disputas de Navegação do Porto de Livre Comércio de Hainan para conhecer as experiências inovadoras desse sistema integrado de arbitragem ad hoc.
No dia 29 de setembro deste ano, o Centro de Resolução Diversificada de Disputas de Navegação do PLC de Hainan (doravante “Centro de Resolução”) foi oficialmente inaugurado em Yangpu, cidade de Danzhou. Trata-se da primeira plataforma do PLC que integra mediação, arbitragem, litígio e tratamento de acidentes em um único mecanismo “quatro em um”. Construído em conjunto pela Administração Marítima de Yangpu, pela Divisão de Yangpu do Tribunal Marítimo de Haikou, pela Associação de Arbitragem de Hainan e pelo Tribunal Internacional de Arbitragem de Hainan, o centro permite que as partes usufruam, sem sair do país, de serviços de resolução de disputas marítimas “one-stop”, com recepção unificada, processamento integrado e alinhamento com padrões internacionais.
Segundo Huang Wenchao, vice-presidente da Associação de Arbitragem de Hainan, a competitividade única de Hainan, em relação a outros centros internacionais de arbitragem, se manifesta em três aspectos: forte apoio de políticas, vantagens geográficas significativas e serviços precisamente adaptados a necessidades específicas. Além das Diversas disposições do Porto de Livre Comércio de Hainan sobre o desenvolvimento da arbitragem comercial internacional (doravante “Disposições”), a recém-revisada Lei de Arbitragem também fornece base jurídica para as inovações do PLC em arbitragem ad hoc. Enquanto isso, políticas complementares, como a jurisdição centralizada para revisão judicial, já estão em vigor.
“Hainan está voltada simultaneamente para os oceanos Pacífico e Índico, e conecta o mercado doméstico a amplas regiões internacionais, como o Sudeste Asiático. Isso a torna naturalmente adequada para atender à demanda por resolução de disputas em comércio transfronteiriço e navegação marítima”, afirmou Huang. Ele explicou que Hainan está construindo um sistema de resolução diversificada “arbitragem + mediação + litígio” voltado para setores estratégicos do PLC, como navegação e investimentos transfronteiriços, oferecendo às empresas soluções de disputa mais amplas e precisas.
No início de 2025, o primeiro caso de arbitragem ad hoc envolvendo partes estrangeiras no PLC de Hainan foi concluído e executado com sucesso. Segundo Zhang Yinyu, secretária-geral da Associação de Arbitragem de Hainan, o contrato entre as partes previa originalmente arbitragem em uma instituição renomada no exterior. Se tivessem seguido essa previsão, enfrentariam custos elevados, longa duração e complexidade processual. Após conhecerem o sistema de arbitragem ad hoc do PLC de Hainan, as partes optaram por resolver a disputa localmente de forma “one-stop”.
“As partes acordaram aplicar as regras de arbitragem ad hoc do PLC de Hainan, e a Associação de Arbitragem de Hainan, enquanto instituição designada, forneceu apoio integral — incluindo local de audiência e serviços de secretaria”, disse Zhang. O caso foi concluído em menos de três meses, com um custo total de apenas cerca de 10 mil yuans.
Segundo Huang Wenchao, este caso demonstra o forte apoio do sistema judicial de Hainan à arbitragem ad hoc e reflete a coordenação eficiente entre o judiciário e a arbitragem no ambiente de negócios do PLC, fortalecendo a confiança das empresas na execução eficaz de sentenças.
De acordo com Ni Wei, diretor do Departamento de Desenvolvimento do Tribunal Internacional de Arbitragem de Hainan, a instituição vem aprimorando e publicando regras setoriais de arbitragem de acordo com as necessidades industriais do PLC. No início deste ano, foram lançadas as Regras de Arbitragem da Indústria de Sementes, e está em elaboração um conjunto de Regras de Arbitragem Marítima.
Ni destacou que o Tribunal Internacional de Arbitragem de Hainan conta com árbitros profissionais da China e do exterior, assegurando ampla proteção aos direitos das partes. Atualmente, os 1.350 árbitros da instituição provêm de mais de 40 países e regiões, cobrindo as principais áreas de disputas comerciais. Além disso, visando ampliar as opções das partes, as Disposições permitem a escolha de árbitros fora da lista oficial, princípio que é plenamente respeitado pela instituição em suas regras e práticas, gerando rica experiência prática.
Huang Wenchao afirmou que, com a aproximação da implementação do regime de operações alfandegárias especiais, a construção do centro internacional de arbitragem comercial de Hainan entrou em uma fase crucial, passando da implementação institucional ao aprofundamento prático. O PLC de Hainan continuará alinhado a padrões internacionais de alto nível, promovendo um ambiente de negócios de primeira classe — orientado pelo mercado, pela legalidade e pela abertura internacional.
