O premiê chinês, Li Qiang, assinou um decreto do Conselho de Estado que divulga regras para regulamentar a submissão de informações fiscais por empresas de plataformas de internet (plataformas digitais).
As regras entrarão em vigor na segunda-feira.
As regras têm como objetivo regular a submissão de informações relacionadas a impostos por plataformas digitais de operadores de negócios e funcionários em suas respectivas plataformas, aumentar a eficiência dos serviços e gestão de impostos, proteger os direitos e interesses legais dos contribuintes, criar um ambiente fiscal justo e unificado e promover o desenvolvimento padronizado e saudável da economia de plataforma.
De acordo com as regras, as plataformas digitais devem enviar as informações de identidade dos operadores e funcionários, bem como os dados de renda do trimestre anterior, para suas respectivas autoridades fiscais no prazo de um mês após o final de cada trimestre.
De acordo com as regras, as plataformas digitais devem padronizar a preservação de informações relacionadas a impostos referentes a operadores e funcionários em suas plataformas.
As autoridades fiscais devem manter a confidencialidade das informações fiscais adquiridas de acordo com a lei e estabelecer um sistema de gerenciamento de segurança de informações fiscais.
As regras também descrevem as circunstâncias sob as quais a submissão é isenta e as medidas para reduzir os ônus da submissão.
Além disso, as regras também estipulam as responsabilidades legais correspondentes para diferentes tipos de violações.
