John Lee, chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK), anunciou na terça-feira que o governo da RAEHK lançou uma consulta pública sobre a legislação do Artigo 23 da Lei Básica da RAEHK.
Lee fez o anúncio em uma coletiva de imprensa sobre "Salvaguardar a Segurança Nacional: Consulta Pública de Legislação do Artigo 23 da Lei Básica", realizada na sede do governo da RAEHK.
Lee disse que a legislação do Artigo 23 da Lei Básica da RAEHK é algo que precisamos fazer e temos que fazer o mais rápido possível, porque a legislação é uma responsabilidade constitucional da RAEHK.
Como Hong Kong passou pela versão de Hong Kong da "revolução colorida" em 2019, todas as pessoas entendem a importância da segurança nacional e que os riscos à segurança nacional são sérios, reais e podem ser inesperados, disse ele.
Além disso, como a situação geopolítica está ficando mais complicada, disse Lee, Hong Kong deve remediar essa deficiência o mais rápido possível.
Lee disse que a legislação propõe adotar os seguintes princípios. Em primeiro lugar, o princípio supremo da política "um país, dois sistemas" é salvaguardar a soberania nacional, a segurança e os interesses de desenvolvimento.
Em segundo lugar, os direitos humanos devem ser respeitados e salvaguardados, enquanto devem ser protegidos os direitos e liberdades de que gozam em conformidade com a Lei Básica da RAEHK, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais aplicáveis à RAEHK.
Em terceiro lugar, os atos e atividades que ponham em perigo a segurança nacional devem ser ativamente prevenidos e punidos de acordo com o Estado de direito.
Paul Lam, secretário para a Justiça do governo da RAEHK, disse na coletiva de imprensa que, sem a segurança nacional, os residentes não podem exercer os seus direitos e liberdades, enquanto a segurança pessoal e os bens deles estão ameaçados.
A legislação do Artigo 23 da Lei Básica da RAEHK visa a um número muito reduzido de pessoas que colocam em perigo a segurança nacional e pretende proteger melhor a vida, a propriedade, o investimento, os direitos e as liberdades de todos, disse Lam.
Chris Tang, secretário para a Segurança do governo da RAEHK, disse na conferência de imprensa que o governo da RAEHK fez a proposta depois de levar em conta as leis estrangeiras relevantes, as leis existentes aplicáveis à RAEHK e a situação real na RAEHK.
O governo da RAEHK fará referência apropriada às leis de outros países sobre a salvaguarda da segurança nacional, mas não copiará totalmente as leis de países estrangeiros para o sistema jurídico da RAEHK, disse Tang.
Lee disse esperar concluir a legislação do Artigo 23 da Lei Básica da RAEHK em uma data breve, para que Hong Kong possa se concentrar na economia e no desenvolvimento o mais rápido possível e o público possa compartilhar mais dividendos econômicos.
A consulta pública vai até 28 de fevereiro de 2024.
