Os legisladores chineses votaram na última sexta-feira para aprovar uma revisão da Lei sobre Reconsideração Administrativa destinada a melhorar a solução de disputas nesta área.
A lei revisada especifica os princípios, as responsabilidades, as salvaguardas e o âmbito da reconsideração administrativa.
Ela introduz medidas para facilitar as aplicações e reforça a capacidade da reconsideração administrativa para resolver disputas deste tipo. O texto ainda aperfeiçoa os procedimentos de aceitação e revisão de casos e reforça a supervisão da aplicação administrativa de lei.
Segundo esta matéria revisada, a reconsideração administrativa servirá como o principal canal para a solução de disputas administrativas, o que é propício à proteção dos direitos e interesses legítimos da população, ao avanço da governança baseada na lei e à promoção da equidade e da justiça sociais.
A lei revisada, aprovada em sessão do Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional, entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024.
