A Assembleia Popular Nacional (APN), o mais alto órgão legislativo da China, começou a deliberar na manhã deste domingo um projeto de emenda à Lei de Legislação.
Wang Chen, vice-presidente do Comitê Permanente da 13ª APN, explicou o projeto de revisão na reunião de abertura da primeira sessão da 14ª APN.
Resumindo a experiência prática do trabalho legislativo na nova era, espera-se que a emenda proposta melhore ainda mais o sistema e o mecanismo legislativos e eleve a qualidade e a eficiência da legislação, de acordo com Wang.
Nas disposições gerais, o projeto destaca o papel orientador das teorias inovadoras do Partido e o desenvolvimento de um sistema chinês do Estado de direito socialista e a construção de um país socialista moderno em todos os aspectos sob o Estado de direito.
Durante o processo legislativo, a democracia popular em todo o processo deve ser mantida e desenvolvida, de acordo com o texto.
Propõe-se também codificar a exigência de respeito e proteção dos direitos humanos no trabalho legislativo.
Ao melhorar os procedimentos legislativos e os mecanismos de trabalho da APN e de seu Comitê Permanente, o documento propõe requisitos detalhados da revisão da constitucionalidade e do sistema de registro e revisão para legislações e documentos normativos.
Em particular, a matéria exige que o documento explicativo de um projeto de lei inclua opiniões sobre questões de constitucionalidade e exige que o Comitê de Constituição e Direito da APN explique as questões de constitucionalidade envolvidas após a revisão de um projeto de lei.
Também introduz um procedimento legislativo de emergência para o Comitê Permanente da APN, onde um projeto de lei pode ser submetido a votação após uma única deliberação no Comitê Permanente.
Um projeto de lei normalmente terá que passar por três leituras antes de ser colocado em votação.
O texto também estipula que os órgãos de trabalho do Comitê Permanente devem estabelecer escritórios locais de divulgação legislativa à luz das necessidades reais de solicitar opiniões da base e de pessoas de todas as esferas da vida sobre projetos de lei e trabalhos legislativos.
Em relação ao trabalho legislativo local, o projeto promete expandir o poder legislativo das cidades com distritos subsidiários para incluir assuntos relacionados à governança de nível primário.
O documento acrescenta também disposições sobre a coordenação regional da legislação.
O Comitê Permanente da APN concluiu duas leituras das versões anteriores do projeto de emenda em outubro e dezembro do ano passado, que foram publicadas online para solicitar opiniões públicas.
A Lei de Legislação foi adotada em 2000 pela 9ª APN e alterada em 2015 pela 12ª APN.
