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O Comitê Permanente da 13ª Assembleia Popular Nacional (APN), o mais alto órgão legislativo da China, concluiu nesta sexta-feira sua 25ª sessão em Beijing.
Na reunião de encerramento, os legisladores adotaram a versão revisada da Lei sobre a Prevenção de Epidemias de Origem Animal, a versão revisada da Lei de Sanções Administrativas e a lei de guarda costeira.
O presidente Xi Jinping assinou ordens presidenciais para promulgar as leis mencionadas.
Li Zhanshu, presidente do Comitê Permanente da APN, presidiu a reunião, na qual participaram 160 membros do Comitê Permanente da APN.
Ao comentar sobre as três leis, Li disse que a lei de guarda costeira proporciona garantias legais para proteger efetivamente a soberania, a segurança e os direitos e interesses marítimos nacionais.
A versão revisada da Lei sobre a Prevenção de Epidemias de Origem Animal destaca a proteção da vida e saúde das pessoas e a melhora do sistema legal para a gestão da saúde animal, enquanto a versão revisada da Lei de Sanções Administrativas promove a construção de um governo baseado na lei, disse Li.
Os legisladores ratificaram uma decisão sobre o estabelecimento do Tribunal Financeiro de Beijing, um tratado sobre a transferência de pessoas sentenciadas entre a China e a Bélgica e um tratado de extradição com o Marrocos.
Li disse que a decisão sobre o estabelecimento do Tribunal Financeiro de Beijing serve à implementação da estratégia financeira do país.
Os legisladores também aprovaram relatórios sobre a deliberação das propostas dos deputados da APN e projetos de lei relacionados às qualificações dos deputados e assuntos de pessoal.
Li pediu esforços sólidos para cumprir as tarefas deste ano, sublinhando a defesa da liderança geral do Partido no trabalho das assembleias populares e pedindo ao Comitê Permanente da APN que desempenhe efetivamente seu importante papel no avanço integral da governança baseada na lei.
Esforços devem ser feitos para defender efetivamente o status do povo com dono do país e melhorar o Comitê Permanente da APN em todos os aspectos, disse Li.
Li também pediu preparativos adequados para a quarta sessão anual da 13ª APN, junto com êxitos sobressalentes, para celebrar o centenário da fundação do Partido Comunista da China.
Li também presidiu uma reunião do Conselho de Presidentes do Comitê Permanente da APN antes da reunião de encerramento.
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