Beijing, 4 abr (Xinhua) -- O Conselho de Estado, o gabinete chinês, divulgou na quarta-feira que foi necessário emendar as leis e regulamentos de apoio e políticas para assegurar a implementação da lei de investimento estrangeiro.

As propostas de emenda para a lei de licenciamento administrativo, a lei de marcas, a lei de construção e a lei de assinatura eletrônica foram aprovadas na quarta-feira em uma reunião executiva do Conselho de Estado presidida pelo premiê Li Keqiang.

Também foi decidido na reunião a entrega das propostas de emenda à Comissão Permanente da Assembleia Popular Nacional, a mais alta legislatura da China, para deliberação, segundo um comunicado emitido após a reunião.

As sugestões de revisões incluem adicionar o princípio de "não-discriminação" no licenciamento administrativo, aumentar substancialmente a indenização sobre a infração de direitos exclusivos do uso de marcas e reduzir o tempo de aprovação para pedidos de licença qualificados de construção.

No mês passado, a Assembleia Popular Nacional aprovou a lei de investimento estrangeiro, um marco na legislação que vai oferecer uma maior proteção e um melhor ambiente de comércio para os investidores estrangeiros. A lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020.