Beijing, 17 jan (Xinhua) -- O Conselho de Estado, o gabinete do país, emitiu dois documentos relacionados à emenda das normas de procedimento para as agências governamentais para elaborar leis e regulamentos.

As emendas pedem a aplicação das diretrizes, políticas e decisões do Partido.

Segundo os dois documentos, regulamentos administrativos sobre questões políticas devem ser aprovados pelo Comitê Central do Partido Comunista da China (PCCh). Assuntos importantes devem ser relatados ao Comitê durante a formulação de principais regulamentos nos setores econômico, social e de meio ambiente.

Regulamentos relacionados com assuntos políticos também devem ser relatados ao Comitê ou uma organização apropriada do Partido. O Conselho de Estado deve relatar seu plano regulatório anual ao Comitê.

As emendas assinalam que o processo deve ser realizado de forma sólida, democrática e com base na lei.

As emendas incluem estipulações sobre debates antes de qualquer projeto legislativo, encarregar a elaboração de documentos à terceira parte, e consultas que podem afetar interesses importantes. Deve ser estabelecido um sistema que permitirá que o público opine sobre os regulamentos.

Segundo a Lei sobre Legislação, o Conselho de Estado tem o direito de elaborar regulamentos administrativos enquanto agências de nível ministerial e governos de nível provincial podem fazer regulamentos em suas jurisdições respectivas.

As emendas entrarão em vigor a partir de maio.