Beijing, 28 jun (Xinhua) -- A China divulgou nesta terça-feira um regulamento sobre a exclusão de provas obtidas ilegalmente em casos criminais, proibindo confissões por tortura e admissão forçada.

O documento foi emitido juntamente pelo Supremo Tribunal Popular (STP), Suprema Procuradoria Popular (SPP), o Ministério da Segurança Pública, o Ministério da Segurança Nacional e o Ministério da Justiça, com o objetivo de combater condenações injustas e salvaguardar os direitos humanos.

De acordo com o regulamento, é ilegal que policiais ou procuradores arrancarem confissões através de tortura, ameaças ou trapaças. A admissão de culpa forçada também é proibida.

Confissões, testemunhos de testemunhas e depoimentos de vítimas obtidos à força não serão mais aceitos como prova.

As gravações de áudio e visuais devem ser feitas em interrogatórios de pessoas envolvidas em casos criminais graves, porque nestes casos a pena de morte ou a prisão perpétua podem ser aplicadas, afirmou o regulamento, acrescentando que todas as gravações originais devem ser guardadas intactas.

Os suspeitos criminais e seus defensores têm permissão para solicitar evidência ilegal para serem descartados durante a investigação, disse.

Os promotores são obrigados a indagar os suspeitos em casos importantes e a examinar se eles foram forçados a confessar ou a confrontar a coleta de provas ilegais antes da conclusão da investigação, disse.

Os juízes devem garantir que todas as provas levantadas no tribunal sejam legítimas e válidas, de acordo com o regulamento.

O regulamento ajudará os órgãos judiciais a coletar, examinar e usar provas de acordo com a lei, afirmou o STP.