Beijing, 25 out (Xinhua) -- As autoridades chinesas emitiram um regulamento que define as responsabilidades do Partido Comunista da China (PCCh) e dos órgãos estatais ao tratar petições.

O Partido e os órgãos estatais de todos os níveis devem colocar as petições do povo em sua agenda e atualizá-las adequadamente, disse o regulamento divulgado pelo Comitê Central do PCCh e o Conselho de Estado, gabinete do país.

Essas agências devem assegurar o financiamento e pessoal suficiente para lidar com as cartas e visitas de petições, e trabalhar para prevenir e reduzir os conflitos que resultam em petições, segundo o regulamento.

O regulamento aplica-se a muitas instituições, incluindo órgãos do PCCh, corpos administrativos, agências legislativas e judiciais, órgãos consultivos políticos e organizações de massa.

Os funcionários de liderança devem assumir as responsabilidades pelo tratamento das petições dentro de seu âmbito de dever, informou o regulamento.

O documento também estipulou que os principais funcionários de todos os níveis devem ler e responder às cartas de petições enviadas por correio ou internet, receber visitas de peticionários em base regular e ajudar a abordar as questões espinhosas reveladas no processo de petição.

Aqueles que trabalham nas agências devem tratar as petições de forma imparcial, limpa e ponderada e estar atentos à confidencialidade, apontou o regulamento.

Além disso, o documento enfatizou a supervisão sobre o tratamento de petições, afirmando que as agências de todos os níveis devem realizar pelo menos uma inspeção anual pertinente em conformidade.

As punições para os funcionários que não conseguem lidar com as petições adequadamente também foram enfatizadas no regulamento.

Funcionários devem ser responsáveis se tomada de decição imprópria ou negligência de dever provocam grandes incidentes de petição ou prejudicam os interesses do povo, de acordo com o regulamento.

Os inspetores de nível superior também devem assumir a responsabilidade comum se seus subordinados prejudicarem os interesses de outras pessoas.

As penas poderão variar desde o recebimento de uma crítica pública ao rebaixamento ou retirada do cargo, conforme a determinação dos danos causados pelo mau tratamento das petições, acrescentou.