Beijing, 2 ago (Xinhua) -- O Supremo Tribunal Popular (STP) da China emitiu na terça-feira uma regulamentação de interpretação judicial para clarificar a jurisdição chinesa sobre seus mares territoriais.

A explicação fornece uma base legal clara para que a China proteja a ordem, a segurança e os interesses marítimos e exercite a administração integrada sobre os mares jurisdicionais do país, disse o STP em um comunicado.

A regulamentação, que entra em vigor nesta terça-feira, estipula que os cidadãos chineses ou estrangeiros estarão sujeitos a responsabilidades criminais se eles se envolverem em atividades ilegais de caça ou pesca ou matarem animais selvagens em risco de extinção nos mares jurisdicionais da China.

"O poder judicial é um componente importante da soberania nacional", disse o comunicado, acrescentando que "os tribunais populares exercitarão ativamente a jurisdição sobre as águas territoriais da China, apoiarão os departamentos administrativos em assumir legalmente os deveres de administração marítima, protegerão igualmente os direitos legais das partes chinesas e estrangeiras envolvidas e salvaguardarão a soberania territorial e os interesses marítimos do país".

A explicação judicial --baseada na lei chinesa, na Convenção das Nações Unidas sobre a Lei do Mar e nas práticas judiciais-- clarifica ainda mais a jurisdição marítima da China, indicou o comunicado.

De acordo com a regulamentação, os mares jurisdicionais não só incluem as águas interiores e os mares territoriais, mas também abrangem as regiões incluindo zonas contíguas, zonas econômicas exclusivas e plataformas continentais.

O documento também mencionou os cidadãos e organizações da China que se dedicam à pesca em zonas de pesca ou mares abertos sob a administração conjunta da China e outros países, conforme os acordos assinados..

A interpretação especifica o padrão de condenação e punição para a pesca marítima ilegal: aqueles que entrarem ilegalmente nas águas territoriais chinesas e se recusarem a sair depois de ser expulsos ou os que entrarem de novo depois de ser expulsos ou multados no último ano serão considerados como tendo cometido atos criminais "graves" e serão multados e sentenciados à prisão, detenção ou vigilância de até um ano.

Esta penalidade também se aplica àqueles que entrarem ilegalmente nos mares territoriais da China para pescar mas não cometerem "pesca ilegal" sob a lei, disse.

"A explicação oferece uma garantia jurídica à aplicação da lei de pesca marítima", definindo as punições para a pesca sem licença com o fim de incentivar a pesca legal, disse o comunicado, acrescentando que também promove a assistência judicial e a cooperação Internacional em assuntos marítimos.