China: todas as legislações visam a proteção dos direitos dos cidadãos

Em março de 15 anos atrás, na Terceira Sessão da Nona Assembleia Popular Nacional (APN) foi aprovada a Lei da Legislação. 15 anos depois, a terceira sessão da 12ª APN deliberou a modificação da Lei da Legislação. Durante período de 15 anos, há sido elaboradas ou emendadas uma série de leis básicas relacionadas com o desenvolvimento socioeconômico e os direitos fundamentais dos cidadãos, produzindo um efeito de longo prazo.

De acordo com o disposto da Lei da Legislação chinesa, cabe à APN elaborar e revisou as leis penais, civis e outras leis básicas das instituições nacionais.

Em março de 2004, a China realizou a quarta revisão da Constituição. Nesta emenda constitucional, foi catalogada a claúsula " o Estado respeita e protege os direitos humanos ", o que demonstra a melhoria da sensibilização da proteção dos direitos humanos com o desenvolvimento socioeconômico do Estado, além de prestar a base jurídica mais forte da protegeção de todos os direitos dos cidadãos, incluindo a de propriedade privada, comentou Han Deyun, delegado da APN e sócio-executivo da Agência de Advogados Suotong, de Chongqing.

Em março de 2007, a Lei de Propriedade foi aprovada na 5ª Sessão da 10ª APN, após uma maratona da abordagem que durou 13 anos, com oito revisões, o que criou um recorde na história legislativa da China. Esta lei tem dispostos sobre o direito de todas as propriedades, incluindo montanhas, pradarias, rios, lagos, minas subterrâneas, espaço de estacionamento das residências, elevadores, tubulações de electricidade e água.

A Lei de Imposto da Receita Empresarial foi aprovada também na 5ª Sessão da 10ª APN. De acordo com a Lei, devem ser deduzidas as despesas gastas no desenvolvimento de novas tecnologias e em novos produtos ao fazer contagem do lucro tributável.

"Nossa subsidiária Heze Kingenta Ecológica Engineering Co., Ltd. foi um benericiário deste regulamento, com a preferência de 15% da taxa tributária", disse Wan Lianbu, presidente de Kingenta, "A capacidade de inovação de empresas foi estimulada ", acrescentou.

Em março de 2010, foi aprovado o projeto de emenda à Lei Eleitoral na 3ª Sessão da 11ª APN.

"Com a alteração, as pessoas das zonas urbanas e rurais podem eleger, pela primeira vez, os deputados da APN conforme a mesma proporção demográfica, realizando a igualdade dos cidadãos no direito eleitoral", afirmou Zhu Zhengxue, deputado da APN e vice-presidente do Tribunal do Distrito Baofeng, na província de Henan, que acrescentou que desde o início da reforma e abertura, a lei eleitoral experimentou cinco alterações importantes, reflectindo a alta atenção prestada pelo Estado à proteção dos direitos e políticos dos cidadãos.

Em 14 de março de 2012, foi aprovada a emanda do Código de Processo Penal na 5ª Sessão da 11ª APN. Com a nova lei, foi fortalecida a proteção dos direitos de suspeitos e de acusados, foi restrito o exercício do poder público, melhorado o sistema de exclusão de provas ilícitas e aumentada a assitência jurídica.

"Esses regulamentos concretizaram as disposições constitucionais sobre a proteção dos direitos humanos, demonstrando a vontade da China de protege os direitos humanos dos cidadãos e prevenir a ocorrência de erros da justiça no sentido simultâneo de garantir a justiça e imparcialidade e acusar os crimes de forma eficiente e oportuna,", afirmou Zhou Guangquan, deputado da APN e professor da Universidade Tsinghua.