Proposta da lei de legislação é entregue para deliberação

A proposta revisada da lei de legislação foi entregue no domingo passado (8) à 3ª sessão da 12ª Assembleia Popular Nacional (APN) da China para deliberação. Conforme o esboço, as autoridades chinesas vão conceder aos governos locais o direito de legislação e padronizar as permissões de regulação governamental, fazendo com que a APN desempenhe um maior papel nos trabalhos legislativos.

Segundo Li Jianguo, vice-presidente do Comitê Permanente da APN, a legislação faz parte das atividades políticas indispensáveis do país, sendo de grande importância para consolidar o sistema legislativo nacional.

A lei de legislação atual foi promulgada em 2000. O Comitê Permanente da 12ª APN já fez duas vezes de deliberação do documento em agosto e dezembro do ano passado.

De acordo com a proposta, os trabalhos de legislação se relacionam estreitamente com o desenvolvimento nacional e desempenham um papel importante em implementar as quatro tarefas integrais, que abrangem a construção completa de uma sociedade moderadamente próspera, aprofundamento da reforma, promoção do Estado de Direito e disciplina rigorosa do Partido.