Fu Ying: nenhum regulamento ou norma deve prejudicar direitos dos cidadãos

O projeto para a emenda da Lei de Legislação contém um rico conteúdo e estipula que qualquer regulamento ou norma lançado pelos departamentos pertencentes ao Conselho de Estado ou pelos governos locais não deve prejudicar os direitos dos cidadãos nem deve aumentar os deveres dos mesmos. Foi o que revelou na quarta-feira (4) a porta-voz da 3ª sessão anual da 12ª Assembleia Popular Nacional (APN), Fu Ying, em Beijing.

Numa coletiva de imprensa realizada no Grande Palácio do Povo, Fu Ying afirmou que a deliberação do projeto da emenda da Lei de Legislação faz parte da agenda da reunião anual deste ano. Como o país decidiu promover plenamente a governança e a administração do Estado com base na lei, a revisão da Lei de Legislação possui alta importância, ressaltou Fu Ying.

Segundo a porta-voz, o projeto de lei define a competência de legislação do governo central e dos governos locais, concedendo o direito de legislação a todos os órgãos legislativos de nível municipal. O intuito é para atender à demanda da urbanização e da reforma do país.